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Entidade mostra desproporcionalidade e autoritarismo ao negar registro a bacharel acusado de agressão

A seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia resolveu ‘lacrar’. Negou o registro a um bacharel acusado de violência doméstica com “base as súmulas vinculantes 09/2019 e 10/2019 aprovada pela OAB Nacional, em 18 de março do ano passado, que proíbem o ingresso de bacharéis em direito que tenham agredido mulheres, idosos, crianças, adolescentes e pessoas com deficiência física e mental aos quadros da Instituição”.

A decisão é claramente inconstitucional e abusiva. Não estou defendendo comportamentos violentos ou agressores, mas a própria Constituição Federal proíbe penas perpétuas, e no caso estamos falando da proibição de exercer uma profissão indefinidamente.

O sujeito passou cinco anos em uma faculdade, tirou seu diploma e só por isso já poderia advogar. Mas, não vamos entrar no mérito de debater conselhos, reserva de mercado, etc… vamos nos ater a discussão em tela.

A ‘pena’ é descabida e desproporcional e mostra um lado autoritário da instituição em Rondônia, que ‘inovou’ na punição. Se é para proibir infratores, então vamos ‘limpar geral’, começando pelos acusados de envolvimento com tráfico, condenados (e não acusados) por homicídios, estelionatos e outros crimes. No máximo a gente vê uma suspensão, expulsões são adotadas eventualmente e depende muito de quem é o advogado.

O presidente da OAB de Rondônia, Elton Assis disse “Os advogados tem o dever de zelar pela sua idoneidade moral e ética, tanto em sua vida pessoal como na sua vida profissional, para que possam bem representar seus constituintes na busca pela Justiça. Portanto, não podemos compactuar com indivíduos que cometem qualquer ato de violência, especialmente em momento que lutamos pelo fim dos abusos cometidos contra as mulheres e contra os indivíduos mais frágeis de nossa sociedade“. Concordo, mas aí entra outra discussão, o que tem a ver a vida pessoal do sujeito com a vida profissional?

Andar bêbado em bares e boates, festas, vexames em eventos públicos, brigas de rua, desacatos, enfim, inúmeras situações que envolvem advogados país afora e também em Rondônia, não seriam comportamentos reprováveis, passíveis também de expulsão?

Tá faltando uma dosimetria mais apurada na OAB de Rondônia. Chega de lacração, tá na hora de acordar para a realidade, vou desenhar:

Artigo 5o , XLVII, b (lê-se ‘artigo quinto, inciso quarenta e sete, alínea b’): “XLVII – não haverá penas (b) de caráter perpétuo”. Ele (o legislador) não está dizendo prisão perpétua’ Na verdade – e isso é importante – ele proíbe qualquer pena de caráter perpétuo. E é isso que a OAB de Rondônia está fazendo com o bacharel agressor.

Faltando bom senso e sobrando gente querendo holofote…

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Jornalista, consultor em comunicação e gestão de crise

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