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Decisões do TJRO sobre cobranças abusivas da Energisa não resultam em nenhuma punição à empresa

A Energisa vem levando a melhor nas ações movidas por consumidores pelas cobranças abusivas recorrentes, ao menos em Rondônia. É que mesmo perdendo, ela sai ganhando.

Entenda

Toda relação de entre Energisa e os usuários é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e portanto está atrelado às suas disposições jurídicas.

Segundo o CDC, em seu Artigo 42, parágrafo único, “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável“.

Note que a legislação é clara e não dá espaço para entendimento diverso.

Ou seja, caso você, consumidor, receba em sua casa uma daquelas contas absurdas da Energisa afirmando estar cobrando uma suposta “Recuperação de Consumo”, dizendo ainda que o relógio estava com defeito ou afirmando que houve a prática de furto de energia, você será cobrado, e caso não pague terá o fornecimento suspenso e o nome inserido no famoso SERASA.

Quando chega a este ponto o consumidor rondoniense está condicionado a apenas duas opções: ou paga, ou reclama a justiça. E é exatamente neste ponto que a Energisa aprendeu a ganhar dinheiro.

A 1ª opção é, o consumidor opta por pagar a conta e esquecer o assunto (o que ocorre na maioria dos casos, já que judicializar é caro e demanda tempo).

Já na 2ª opção o consumidor aciona o poder judiciário e pode acabar tendo que pagar as custas judiciais. Caso ele não consiga uma liminar, o que também acontece na maioria dos casos, deverá seguir pagando a conta até o julgamento do mérito.

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Então se o consumidor perder a ação, que é bastante comum, terá que gastar ainda mais e pagar os honorários dos advogados da Energisa.

Mas, digamos que o consumidor caso ganhe a ação. A única coisa que lhe caberá é uma declaração judicial de inexistência de débito, e se ele conseguiu a liminar não terá mais nada a receber, vez que não precisou pagar a conta indevida.

Porém, caso ele tenha pago a fatura e ao final se sagre vencedor na ação judicial, a Energisa vai recorrer, e é aqui que ela uso o Poder Judiciário contra os consumidores. As Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça tem entendimento que as cobranças indevidas praticadas pela Energisa, mesmo declaradas pela Justiça, não são passíveis de condenação da repetição do indébito.

Em resumo significa dizer que a Energisa apenas fará a devolução do que o consumidor pagou. Ou seja, novamente a Energisa só vai devolver o que recebeu sem ter nenhum custo ou reprimenda do Poder Judiciário.

De uma forma ou outra a empresa ganha, e o consumidor perdeu tempo e acumulou uma série de aborrecimentos ao longo do processo. É o ‘ganha mas não leva’.

Há, mas cabem danos morais?

Então, nestes casos não há que se falar em danos morais, pois existe pena específica para estas atitude, receber o valor igual ao dobro do que pagou em excesso, mas o TJRO não tem aplicado essa penalidade, e portanto não cabem danos apenas pela cobrança ainda que seja indevida e abusiva.

Só haverá danos morais caso você sofra com um corte de energia, ou haja a negativação de CPF, em razão da cobrança indevida. Mas isso nada tem a ver com a cobrança abusiva, pratica recorrente da empresa.

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Não iremos citar os casos que embasaram essa nota, para evitar exposição desnecessária, mas basta dar uma lida nos Diários da Justiça nas sessões que compreendem os julgamentos da 1ª e 2ª Câmara Cível de Rondônia.

Jornalista, consultor em comunicação e gestão de crise

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