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Em 43 dias, comunicação da prefeitura de Porto Velho enviou mais de 120 emails a sites de notícias

Desde o dia 15 de agosto deste ano estava proibido pela legislação eleitoral a divulgação de notícias enaltecendo feitos da administração pública, e isso qualquer pessoa que acompanha o processo eleitoral tem ciência. Menos o prefeito Hildon Chaves que foi promotor de Justiça por 20 anos e seus assessores de comunicação da prefeitura de Porto Velho.

De acordo com a liminar concedida pela juíza Fabíola Cristina Inocêncio, em Ação de Investigação Judicial Eleitoral, haja vista o número expressivo de material veiculado em sítios locais pela atual gestão da prefeitura municipal, ao que tudo indica, por atuação da secretaria de comunicação, não se tratando de notícias de utilidade pública, necessárias para esclarecer algum assunto à população ou de urgência, em tese, podem denotar desequilíbrio de forças entre os candidatos, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico eleitoral. Neste ponto se destaca a notícia relativa ao dia do funcionário público“.

Entre os dias 15 de agosto a 27 de outubro, 43 dias, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Porto Velho enviou mais de 120 emails com ‘notícias’ do trabalho de Hildon Chaves a frente da municipalidade, o que dá uma média de 3 releases por dia. E de assuntos diversos, da entrega de ‘campos sintéticos em Porto Velho e União Bandeirantes’ ao ‘dia das crianças’, passando por ‘parabenização ao Dia do Trabalho’ ao ‘plantio de árvores’.

Uma das pérolas da prefeitura, publicada em 31 de agosto foi a indispensável informação que o ‘índio de ferro’ havia sido restaurado.:

A legislação eleitoral é clara neste sentido. Veja-se o que dispõe a alínea “b” do inciso VI do artigo 73 da Lei n. 9.504/97 sobre o tema:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(…)

VI – nos três meses que antecedem o pleito:
(…)
b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral; (sem grifo no original)

Desde que o BLOG divulgou a liminar, alguns assessores mais entusiasmados passaram a proferir ataques ao blogueiro aqui com muito orgulho, ao advogado que ingressou com a ação e a candidatos e apoiadores de campanhas adversárias.

Porém, isso não descaracteriza o crime eleitoral amador praticado pelo prefeito Hildon Chaves e seus assessores de imprensa. Caso Hildon venha a ser eleito, existe a real possibilidade de perda de mandato ainda no primeiro ano por abuso de poder Econômico e uso da máquina pública em período eleitoral. A Ação de Investigação tramita em segredo de justiça.

Os sites de notícias que publicaram os releases foram notificados ainda na sexta-feira para o cumprimento da decisão, que determinou a retirada das notícias e o encaminhamento dos e-mails da prefeitura para a Justiça Eleitoral sob pena de multa diária no valor de até R$ 100 mil.

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