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Em ação de 2016 páginas, prefeito de Porto Velho exige que governador decrete lockdown

O prefeito de Porto Velho Hildon Chaves (PSDB) moveu ação contra o governador Marcos Rocha (PSL) exigindo que ele decrete lockdown no município por pelo menos 14 dias para conter o avanço do coronavírus.

O governador, acatando sugestão de um grupo de lojistas que se denomina “pensar Rondônia”, liberou geral o comércio no Estado, através de uma fórmula que simplesmente não deu certo em nenhum lugar do mundo.

Na ação, Chaves destaca:

é necessária a adoção do bloqueio total, ainda que por curto período, pois essa é a única medida possível e eficaz no cenário para contenção da proliferação da doença e para possibilitar que o sistema de saúde público e privado se reorganize, a fim de que se consiga destinar tratamento adequado aos doentes.

DO CONTRÁRIO, CONFORME SE VIU EM OUTROS LUGARES DO MUNDO, VIVEREMOS UM PERÍODO DE GRANDES PERDAS NÃO APENAS PELA INFECÇÃO DO COVID-19 EM SI, MAS SIM PELA AUSÊNCIA DE ESTRUTURA HOSPITALAR CAPAZ DE SUPORTAR A DEMANDA EXISTENTE.

Para convivência harmônica entre os entes (Estado e Municípios), é necessário que o exercício de um não implique danos à ordem pública ou aos direitos e garantias de terceiro.

Porto Velho é a cidade com maior número de infectados: são quase 11 mil confirmações da doença apenas na capital.

O processo tramita na 2a Vara de Fazenda Pública e foi movida pela Procuradoria do município. Confira abaixo a íntegra da ação:

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