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Em nota, Porto diz que não deve nada a União

A Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia (SOPH) emitiu nota sobre a ação movida pela Procuradoria Geral da Fazenda em Rondônia, que cobra mais de R$ 2 milhões em impostos atrasados, que passaram a deixar de ser pagos quando Marcos Rocha assumiu o governo.

Em nota assinada pela assessoria de imprensa, o Porto alega ter ganho ações judiciais que o isentam de pagar impostos à União.

“A lei de criação da SOPH, n° 729, de 14 de julho de 1997, determina a natureza jurídica como de empresa pública estadual e em função dessa classificação goza dos preceitos constitucionais específicos e os da Lei Federal 13.303, de 30 de junho de 2016. É oportuno esclarecer que, a partir desta condição ganhou na Justiça Federal de Rondônia o direito a imunidade tributária do imposto de renda da empresa pública”, diz a nota.

Veja abaixo a íntegra:

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Jornalista, consultor em comunicação e gestão de crise

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