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Para juiz plantonista, ‘não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Poder Executivo de regulamentar leis’

O juiz de plantão do Tribunal de Justiça de Rondônia, Jorge Luiz dos Santos Leal, indeferiu na noite deste sábado (4) o pedido do Ministério Público de Rondônia (MP-RO) para que fosse prorrogado o decreto de calamidade pública para conter o avanço da pandemia do novo coronavírus no estado.

O pedido do MP foi protocolado neste sábado, em ação civil pública, para que fosse prorrogado, por mais 15 dias, o prazo do decreto de calamidade pública, feito pelo Governo de Rondônia. Já que o prazo do documento termina hoje.

Na decisão o juiz destacou que não cabe ao Poder Judiciário invadir a competência do Poder Executivo de regulamentar leis, substituir ou ampliar o prazo de validade do decreto.

Ele ainda acrescentou que o caso “não é matéria simples que possa ser analisada e resolvida pelo magistrado de plantão em poucas horas, sem o auxílio de profissionais amplamente capacitados ou mesmo sem os dados necessários para apurar a efetiva necessidade das medidas requeridas pelo MP”.

Entre os argumentos do Ministério Público, estavam o fato do estado não ter prorrogado o decreto por “pressão do comércio e alinhamento ideológico com o Presidente da República”.

Ainda segundo o pedido do MP, a expiração da validade das medidas de restrição e isolamento social previstas no decreto de calamidade pública estabeleceriam um vácuo legislativo, autorizando o funcionamento de serviços não essenciais e do comércio em geral, eventos e reuniões. Situações onde a população ficaria completamente desprotegida em face da pandemia do novo coronavírus, contrariando às recomendações das autoridades sanitárias.

Decreto na madrugada

Na madrugada deste domingo o governo publicou decreto de calamidade pública, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus, revogando alguns dispositivos do Decreto N° 24.887, que teve seu prazo de vigência finalizado no sábado (04).

O funcionamento de cinemas, teatros, bares, clubes, academias, banhos/balneários, casas de shows e boates, assim como atividades e serviços privados não essenciais, funcionamento de galerias de lojas e comércios, shopping centers, centros comerciais, continuam proibidos.

Cursos, missas, cultos, celebrações religiosas, eventos e reuniões de qualquer natureza, deverão ser realizadas por videoconferência ou outro meio tecnológico pertinente. Também foram adotadas medidas emergências no âmbito dos municípios.

Leia o decreto na íntegra:

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Jornalista, consultor em comunicação e gestão de crise

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