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Justiça suspende licitação do transporte público em Porto Velho

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A juíza Inês Moreira da Costa, da 1a Vara de Fazenda Pública suspendeu o processo licitatório do transporte coletivo em Porto Velho. Na decisão de 9 páginas, a magistrada aponta uma série de irregularidades por parte da empresa vencedora, incluindo a falta de capacidade financeira de cumprir o contrato.

Na decisão, a juíza ainda determina que sejam citados, pessoalmente, por meio de oficial de justiça, o procurador geral do Município de Porto Velho, o Superintendente de Licitações do Município de Porto Velho, o Prefeito do Município de Porto Velho, para darem fiel cumprimento à presente decisão.

Leia a íntegra da decisão:

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