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MPF recomenda que Porto Velho mude o nome do bairro Costa e Silva por homenagear general responsável por torturas e desaparecimentos na ditadura

O Ministério Público Federal em Rondônia expediu em 3 de julho deste ano uma recomendação ao Município de Porto Velho para que mude o nome do bairro Costa e Silva para seu nome de origem (Conquista) ou qualquer outro que não seja o de Artur da Costa e Silva, o 27º presidente brasileiro e o segundo do regime militar (1964/1985), que  iniciou a fase mais dura e brutal do regime ditatorial militar, à qual o general Emílio Garrastazu Médici, seu sucessor, deu continuidade.

A recomendação do Ministério Público Federal se baseia na razão da “submissão do Brasil a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do dever do Estado nacional em dar cumprimento às decisões de referida Corte, a medida abaixo recomendada não pode ser negligenciada sob nenhum pretexto e não há outra alternativa que não o cumprimento das diretrizes estabelecidas nas decisões da Corte, com a retirada de homenagens a pessoas que encontram-se arroladas no Relatório da Comissão Nacional da Verdade como violadoras de direitos humanos”.

O MPF também determina que o município institua comissão técnica visando promover a mudança na nomenclatura do Bairro Costa e Silva, “bem como eventualmente de outro logradouro público nesta capital e distritos que façam referências a pessoas que foram apontadas no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade como responsáveis pelos crimes cometidos durante a ditadura militar (1964-1985), sendo obrigação do Brasil de acordo com a Corte Interamericana de Direitos a readequação do ordenamento jurídico interno, promovendo todas as medidas necessárias para reparação de graves violações de direitos humanos perpetrados por diversos agentes públicos brasileiros”.

De acordo com a prefeitura, a nomenclatura do bairro Costa e Silva foi atribuída pela Lei Municipal 840, de 10 de outubro de 1989, porém a mencionada lei não trata da origem do nome, o que faz com que não se possa afirmar que de fato houve a homenagem do Nome Costa e Silva. Contudo, no livro ‘‘Os Bairros de História de Porto Velho’’ da Professora e pesquisadora Yêdda Pinheiro Borzacov, menciona-se que o nome do bairro é uma homenagem ao mencionado ex-presidente e que antes referido bairro tinha o nome de conquista.

Governo Costa e Silva

A posse de Artur da Costa e Silva como presidente do Brasil aconteceu, de fato, em março de 1967, após a realização da eleição indireta da qual Costa e Silva foi o único candidato. A subida de Costa e Silva para o poder aconteceu em meio a disputas internas entre os militares.

Nessa queda de braço, o grupo dos castelistas (militares intelectualizados e próximos dos EUA) perdeu a disputa pelo poder para o grupo que defendia o endurecimento do regime a todo custo (conhecidos como linha-dura). Apesar das discordâncias internas nos meios militares, havia a concordância de que o poder do Brasil deveria permanecer nas mãos dos oficiais.

Durante o processo de transição em que Costa e Silva era apontado como sucessor de Castello Branco, o discurso proferido por Costa e Silva afirmava a necessidade de restabelecer a democracia no Brasil, por isso o marechal foi visto por muitos grupos da sociedade como uma esperança de liberalização/democratização do regime.

No entanto, contrariamente ao discurso proferido, o governo de Costa e Silva consolidou a transição para o período de maior repressão da ditadura. Os mecanismos repressivos foram ampliados, e movimentos, como o estudantil e o operário, foram duramente perseguidos e desmobilizados. Esse processo de endurecimento foi concretizado com o decreto do Ato Institucional nº 5 em 1968.

movimento estudantil foi o de maior repercussão durante os anos do governo Costa e Silva e, consequentemente, foi o que mais sofreu com a repressão. Os protestos organizados pelos estudantes contra Costa e Silva iniciaram-se em janeiro de 1968 e ganharam força a partir de março, quando o estudante Edson Luís de Lima Souto foi morto pela polícia durante um protesto no Rio de Janeiro.

A morte de Edson Luís gerou uma grande comoção e mobilizou os estudantes durante todo o primeiro semestre de 1968, fazendo com que dezenas de manifestações acontecessem. A manifestação mais expressiva aconteceu em junho, quando ocorreu a Passeata dos Cem Mil, que contou com a participação de intelectuais e artistas de expressão do cenário nacional.

A resposta do governo foi a perseguição implacável aos movimentos estudantis. Em julho, foram proibidas manifestações nas ruas, e logo as universidades foram invadidas pelas forças policiais do governo. A repressão aos movimentos estudantis fez com que muitos estudantes aderissem à luta armada como forma de resistência.

Houve perseguição também contra o movimento operário. Greves que aconteceram em Minas Gerais e São Paulo foram reprimidas, e diversos manifestantes foram presos. A repressão do governo fez o movimento operário adormecer por quase uma década, ganhando nova força no final da década de 1970.

Ato Institucional nº 5

Diante desse cenário de oposição dos movimentos sociais e dos meios políticos, a opção dos militares foi institucionalizar a repressão. Para isso, foi criado o Ato Institucional nº 5 em decreto de 13 de dezembro de 1968. O estopim para que o AI-5 fosse decretado foi a negativa dos parlamentares em punir o deputado Márcio Moreira Alves.

Esse deputado disse, em sessão parlamentar de setembro de 1968, que o Exército era um “valhacouto de torturadores”. Os militares exigiram um processo contra Márcio Moreira Alves. Como os parlamentares negaram-se a processá-lo, o governo militar reagiu. Essa reação foi uma resposta ao temor dos militares sobre um suposto quadro de insubordinação política.

Essa reação fez com que o AI-5 fosse decretado, dando início ao período mais violento da ditadura militar. O AI-5 dotou os militares de novos direitos para perseguir e prender opositores, assim como para censurar meios de comunicação. Além disso, tornou a tortura uma prática comum dos militares.

Fim do governo Costa e Silva

Artur da Costa e Silva foi presidente do Brasil até março de 1969 e foi afastado do cargo após sofrer um derrame que o levou a óbito poucos meses depois. A sucessão presidencial foi realizada por uma junta militar que transmitiu o poder para Emílio Garrastazu Médici meses depois.

Jornalista, consultor em comunicação e gestão de crise

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