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PT entra com ADIN no TJRO contra lei que reduziu reservas ambientais em Rondônia

O Partido dos Trabalhadores em Rondônia ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar Estadual no. 1.089, de 20 de maio de 2021, que reduziu um total de 219 mil hectares de duas unidades de conservação no estado, a Reserva Extrativista de Jaci-Paraná e o Parque Estadual Guajará-Mirim.

O projeto que deu origem à lei, o PLC nº 080/2020, é de autoria do governador do estado, Marcos Rocha (PSL), e em sua tramitação na Assembleia Legislativa foi aprovado no final de abril deste ano, junto com cinco emendas coletivas dos parlamentares que aumentaram substancialmente as desafetações das duas áreas protegidas e excluíram uma das seis unidades de conservação propostas para “compensar” as reduções.

A alteração de limites é vista com preocupação por entidades ambientais. Isso porque a Reserva Extrativista Jaci-Paraná é a 2ª mais desmatada da Amazônia Legal, e o Parque Estadual de Guajará-Mirim, próximo da Terra Indígena Karipuna, a 9ª reserva mais desmatada do país. 

De acordo com o Instituto Socioambiental (ISA), o parque está localizado nos municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, sendo abrigo de espécies que constam na lista brasileira ou nas listas estaduais de espécies ameaçadas de extinção, quase ameaçadas e vulneráveis.

Gráfico G1

Cautelar

A ADIN, impetrada pelo PT, também tem pedido de medida cautelar, tento em vista o perigo que a demora de uma decisão pode provocar ao meio ambiente.

“A provável efetivação de danos ambientais de caráter irreversível é uma consequência lógica caso não seja prestada uma jurisdição célere. Exatamente por isso, urge a necessidade de concessão da cautelar, pois o perigo da demora é cristalino in casu, no qual é iminente que a desafetação pretendida acarretará riscos as populações tradicionais e os povos indígenas em razão do caos fundiário.

O fumus boni iuris se evidencia através do nítido regresso aos métodos de defesa e proteção do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Corroborando os argumentos, a RESEX-Jaci-Paraná é a segunda reserva mais desmatada da Amazônia legal e o Parque Estadual de Guajará-Mirim é o 9º mais devastado, conforme notícia veiculada no portal G1.

Além disso, redução promovida pela Lei Complementar n. 1.089/2021 afetará drasticamente as terras indígenas da região, com grande risco de etnocídio que vivem em isolamento voluntário.

O Governador do Estado de Rondônia já foi alertado pelas organizações ambientais sobre o risco ao grupo indígena Karipunas, que além de sofrer impactos com a redução da oferta de caça na região, estará em risco sua própria extinção, que poderá resultar o desaparecimento de culturas milenares.

Com o advento da Lei Complementar n. 1.089/2021, ao efetuar a desafetação do Parque Estadual de Guajará-Mirim e de boa parte da RESEX Jaci-Paraná com o intuito de posteriormente regularizar a população tradicional da área, acarretará uma sensação de impunidade e fomentará a invasão nas Unidades de conservação e a consequente prática de danos ambientais”.

Veja a íntegra da ADIN:

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Jornalista, consultor em comunicação e gestão de crise

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