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Senador de RO faz quatro cursos de especialização em Direito e ganha 62 dias a menos em sua pena de prisão

Direito processual civilconhecimentos e direito do consumidor, com carga horária de 180 horas cada”, direito ambiental” e de “direito administrativo aplicado nas relações privadas, foram os quatro cursos que o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) alegou ter feito e conseguiu abater 62 dias em sua pena de prisão.

Gurgacz foi condenado pela 1ª turma do STF, em 2018, a quatro anos e seis meses de reclusão, por desvio de finalidade na aplicação de financiamento obtido em instituição financeira oficial, delito previsto na lei dos crimes de colarinho branco (lei 7.492/86), e atualmente cumpre pena em regime aberto. 

Acir Gurgacz cumpre pena em regime aberto

Ao homologar o tempo de curso, o ministro Alexandre de Moraes explicou que, de acordo com o artigo 126 da lei de execução penal (lei 7.210/84), o condenado que cumpre pena em regime aberto poderá remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena.

Na decisão, o ministro não diz em qual instituição Gurgacz concluiu os cursos. A família do senador é dona de instituições de ensino superior em Cascavel (PR). Veja a íntegra do despacho de homologação da remição de pena:

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