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Setor de transporte escolar na berlinda por falta de pagamentos do governo Marcos Rocha

O governo de Rondônia não está pagando as empresas de transporte escolar que atuam no Estado desde o ano passado. São cerca de 5 mil postos de trabalho nas mais de 35 empresas que atuam no setor com contratos vigentes com o poder público estadual. E o caso abre mais uma crise provocada pela pandemia, porque o governo teria que pagar um setor que não está atuando, já que os alunos estão sem aula presencial?

A resposta é simples, por força de contrato, que não foi revisto após o início da pandemia.

Em novembro de 2020, os deputados Estaduais aprovaram a Lei nº 4885, de autoria do deputado Jair Montes, que permite ao poder público (estado e municípios) efetuar o pagamento excepcional de subvenção de 35% do valor total dos contratos firmados com empresas que realizam o transporte escolar e estão paralisados por decorrência da calamidade pública da covid-19.

A Lei surgiu exatamente para que as empresas contratadas pelo poder público para realizar o transporte de alunos pudessem manter seus funcionários, deixar regular a folha de pagamento e as condições mínimas de conservação da frota enquanto durar o estado de calamidade, que suspendeu as aulas presenciais.

Além disso, os pagamentos não são um bônus, mas apenas a manutenção do mínimo necessário já que o transporte escolar, segundo as empresas, possuem custos fixos que independem de o veículo estar rodando.

O problema é que o governo não está pagando essas empresas, e elas foram à justiça. Os empresários alegam que estão cumprindo sua parte, como a manutenção dos empregos e a disponibilidade imediata da frota, em caso de retorno.

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“Porém, sem o repasse garantido pela Lei, as empresas não terão condição de realizar essas contrapartidas por muito tempo”, alerta Hevert Bueno, que representa a associação do setor.

O representante das empresas de transporte também denuncia que, além da Seduc não estar realizando os pagamentos do mínimo conforme exige a lei, propositalmente deixa de realizar os repasses financeiros aos municípios que transportam alunos do estado.

Representantes do setor estiveram reunidos em fevereiro com o presidente da Assembleia, Alex Redano, que diante deles, por telefone, conversou com o chefe da Casa Civil, Junior Gonçalves, solicitando que o Governo possa dar uma atenção ao problema enfrentado pelas empresas de transporte escolar. O secretário do Governo disse que há impedimentos legais de fazer o repasse de convênios, já que não houve a execução dos contratos.

É mais uma crise, na crise sem fim que vivemos no Brasil.

Jornalista, consultor em comunicação e gestão de crise

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