fbpx

Sindicato entra com ação errada e desconto a estudantes tem que ser mantido, em RO

Envie para seus amigos

O Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Rondônia – SINEPE/RO – havia ingressado com Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência contra a Lei 4793/2020, que estabeleceu um desconto obrigatório e linear que varia de 10% a 30% (de acordo com o número de alunos), para alunos dessas instituições, devido a crise provocada pelo novo coronavírus.

Para o governo, como essas escolas e faculdades estão sem ofertar aulas presenciais durante a pandemia, elas deveriam aplicar esse desconto. Na lei existe previsão de multa para a hipótese de descumprimento das determinações legais.

O sindicato alegou que a lei é inconstitucional, portanto o Estado não poderia legislar sobre a matéria.

Na decisão de 4 páginas, o juiz Edenir Sebastião da Rosa, da 2a Vara de Fazenda Pública, explicou:

“No caso tratado nestes autos, inobstante a afirmação do requerente no sentido de que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei é causa de pedir seria de indagar qual seria o pedido principal. Em realidade, não seria identificado, pois é o mesmo pedido, qual seja: o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 4793/2020. Portanto, o pedido de declaração de inconstitucionalidade é o pedido principal, especificamente, pedido de inconstitucionalidade concentrado e, assim, acionado o Poder Judiciário para decidir acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de forma abstrata não compete o julgamento ao juízo singular e sim ao órgão colegiado.

O magistrado prosseguiu:

Poderia, contudo, ser tratado como pedido incidental nos autos das demandas citadas pelo requerente em sua inicial, visto que, em sede incidental, a constitucionalidade da norma poderia ser questionada e apreciada pelo juiz da causa, como prejudicial ao pedido autoral. Ademais, tem-se que o controle normativo abstrato qualifica-se como instrumento de preservação da integridade jurídica da ordem constitucional vigente, havendo determinação constitucional prevendo a reserva de plenário para o julgamento de tais matérias, sendo a ação direta (seja a nivel nacional ou estadual), o instrumento formal viabilizador do controle abstrato, que caracteriza-se como um dos mecanismos mais expressivos de defesa objetiva da Constituição e de preservação da ordem normativa nela consubstanciada. A ação objetivando a inconstitucionalidade de lei, mesmo que, em âmbito estadual, por isso mesmo, representa meio de ativação da jurisdição constitucional concentrada, que enseja, ao Tribunal de Justiça, no âmbito estadual, o desempenho de típica função política ou de governo, no processo de verificação, em abstrato, da compatibilidade vertical de normas estatais contestadas em face da Constituição da República.

E concluiu:

Desta forma, restando caracterizado que o pedido principal se confunde com o que o requerente afirma se tratar de pedido incidental, a presente demanda não tem como prosseguir tramitando neste juízo, pela inadequação da via eleita e, por via de consequencia, pela incompetência deste juízo. Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do parágrafo 1o inciso I do artigo 330 do Código de Processo Civil.

Veja abaixo a íntegra do despacho:

Deixe um comentário