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TJRO determina que Jaru resolva o problema do lixão após irregularidades no contrato com AmazonFort

Denúncia feita pela prefeitura de Jaru (260km de Porto Velho) levou o Tribunal de Justiça de Rondônia a determinar que a municipalidade implemente a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos provenientes do município e região; cesse o despejo irregular de resíduos sólidos no atual Lixão Municipal, encerrando-se por completo a atividade poluidora em tal local; realizar a limpeza total da área do atual Lixão; apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada do Lixão Municipal, assim como executar as etapas para a completa recuperação do local atual.

O voto do relator, desembargador Daniel Lagos, explica que “a ação civil pública, regulamentada pela Lei n. 7.347/85, foi criada com o intuito de proteger e reprimir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e por infrações de ordem econômica”.

Os julgadores da 1ª Câmara Especial do TJRO acolheram parcialmente o recurso de apelação e o prazo determinado na sentença do Juízo da Causa, que era de 120 dias, passou para um ano e seis meses para regularização total do aterro.

As irregularidades foram encontradas após uma auditoria interna feita pela prefeitura.

De acordo com as declarações da municipalidade, foram detectados indícios de irregularidade – várias evidências de fraude –, na coleta de lixo do município.

‘A empresa Amazon Fort, responsável pela coleta do lixo urbano na sede do município e distritos de Bom Jesus, Santa Cruz e Tarilândia, foi notificada pela prefeitura para apresentar a defesa em tempo hábil, porém não conseguiu justificar as irregularidades identificadas’.

Diante do constatado, a Controladoria Geral do Município emitiu relatório conclusivo, que foi encaminhado ao Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, e ainda gerou um processo administrativo para aplicação de penalidade, onde novamente, está sendo garantido o direito de defesa. 

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Em razão disso, o município decidiu suspender temporariamente o contrato até a conclusão da investigação, independente do procedimento aberto pelo Ministério Público.

Para não afetar o serviço da coleta no município, outra empresa foi contratada em regime emergencial e com o valor menor do que o praticado pela empresa investigada, até que o processo seja concluído.

Mas mesmo diante dos fatos, a empresa investigada conseguiu uma liminar na justiça para continuar atuando na prestação do serviço. 

Jornalista, consultor em comunicação e gestão de crise

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