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TRE-RO reconhece filiação partidária com base em conversa de Whatsapp e aceita registro de candidatura

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Na tarde da última quinta-feira, 5, o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) deferiu o registro de candidatura de Eliézer de Oliveira Lima Morais, filiado ao PSL, para concorrer ao cargo de vereador em Porto Velho/RO, aceitando conversas de WhatsApp como prova de sua regular filiação ao partido em tempo oportuno (6 meses antes das eleições).

O candidato se filiou ao partido em janeiro de 2020, contudo o seu nome não foi inserido no sistema FILIA do TSE, onde ficam registradas as filiações de todos os membros partidários.

Em razão disso o registro de candidatura de Eliézer foi indeferido pelo Juízo da 20ª Zona Eleitoral de Porto Velho. O candidato recorreu ao TRE-RO e juntou conversas de WhatsApp travadas com um amigo à época de sua filiação, onde ele contava que havia se filiado ao PSL, mandou foto da ficha de filiação e disse que ali iniciava o seu projeto para ser vereador da Capital.

A Corte Eleitoral em decisão inédita entendeu que a referida conversa de WhatsApp serve como prova da tempestiva e regular filiação do candidato ao partido político e, por 4 votos a 3, deferiu o registro de candidatura de Eliézer.

O advogado do candidato, Dr. Igor Habib, da banca jurídica Camargo, Magalhães & Canedo, comemorou o resultado do julgamento e parabenizou a Corte pela acertada e pioneira decisão, que fez justiça no caso concreto ao deferir o registro de candidatura de Eliézer Lima.

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